CAD 076/17 – Ref.: Legislação: Retificação do artigo 7º da Portaria ALF/VCP nº 49, de 22 de fevereiro de 2017
CAD DA/231-16 Ref.: Legislação ANAC Decisão nº 81, de 08 de julho de 2016 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional de Viracopos