CAD 025/17 – Ref.: Legislações: Port nº 1.032, de 23-12-2016, Res nº 1, de 19-01-2017 e Solução de consulta nº 51, de 19-01-2017
CAD 021/17 – Ref.: Início das inscrições para o exame de qualificação técnica Operador Econômico Autorizado (OEA)