CAD 275-16 – Ref.: Resposta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ao Ofício nº16/2016 sobre a Emissão de Licenças de Importação – INMETRO
CAD 273-16 – Ref.: Ofício nº 21/2016 Sugestões para a Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 e Descarte de Mercadoria