09/12 Dia Internacional Anticorrupção
DESPACHANTES ADUANEIROS SE REÚNEM COM RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA POR EVOLUÇÃO NA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL DA CATEGORIA
Ontem, 9 de dezembro, Dia Internacional Anticorrupção, líderes da Feaduaneiros (Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros) e dos sindicatos afiliados SDAERGS, SDAPRSC, SDAS, SINDACE, SINDAEES, SINDAEMG, SINDAERJ, SINDAM, SINDAPE e SINDASP estiveram na Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana/RFB), em Brasília/DF, para reafirmar o compromisso da categoria com a conformidade e a integridade das operações de comércio exterior e evoluir o diálogo institucional em torno da proposta de criação do conselho de classe profissional dos despachantes aduaneiros.
A construção dessa proposta conta com a atuação conjunta da Feaduaneiros e dos sindicatos citados, com apoio institucional da CNC e em diálogo técnico permanente com a Receita Federal do Brasil. A expectativa das entidades é que, após a devida análise pela Administração Aduaneira, o texto possa ser encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e, na sequência, submetido à apreciação do Congresso Nacional.
O encontro ocorre em um contexto em que indicadores internacionais – entre eles o Basel AML Index 2025, que posiciona o Brasil na 80ª colocação entre 177 jurisdições, com pontuação 5,40 em escala de 0 (menor risco) a 10 (maior risco) – reforçam a importância de fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros ilícitos financeiros, especialmente nas operações de fronteira econômica. Trata-se de agenda de inequívoco interesse público e estratégico para o Estado brasileiro, associada à eficácia da política aduaneira e ao cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo país.
Conselho com Marca Registrada – Desde 2022, o fortalecimento institucional da profissão vem sendo discutido de forma estruturada, com especial impulso a partir do segundo semestre de 2024. Desse processo resultou a elaboração, pelas entidades representativas, de proposta de Projeto de Lei para criação do Conselho Federal dos Despachantes Aduaneiros (CFDA) e de Conselhos Regionais, concebidos como autarquias de direito público voltadas a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, promovendo padrões elevados de ética, qualificação e conformidade em benefício da sociedade. A marca “Conselho Federal dos Despachantes Aduaneiros – CFDA” encontra-se registrada no INPI desde o início de 2023, evidenciando o grau de organização alcançado pela categoria.
Mobilizada, a categoria espera que o tema possa evoluir com mais agilidade, acompanhando o momento de transformações do comércio exterior brasileiro, que conta com a participação ativa dos Despachantes Aduaneiros na mudança dos novos processos de importação e exportação no Brasil.
Para as lideranças presentes, a criação do CFDA não se limita a uma pauta corporativa: configura-se como medida de governança pública, alinhada a compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização Mundial das Aduanas, em especial o SAFE Framework of Standards 2025, que integra segurança, facilitação do comércio e demandas crescentes em matéria ambiental. Ao fortalecer autorregulação profissional, rastreabilidade e responsabilização, o conselho de classe é visto como uma das ferramentas para reforçar políticas de Estado em áreas sensíveis – aduaneira, fiscal, financeira e ambiental – e para consolidar um ambiente de negócios mais íntegro, previsível e sustentável.
Acordo de Cooperação com o SINDASP – Em novembro, o SINDASP – maior Entidade representativa dos Despachantes Aduaneiros no Brasil – e a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal SP, igualmente a maior Regional do País, celebraram um Acordo Significativo de Cooperação Técnica. Uma parceria estratégica para aprofundar a colaboração entre os setores público e privado, com foco na melhoria contínua das operações aduaneiras e na criação de um ambiente de negócios mais eficiente e transparente.
Uma das frentes atendidas pela parceria, será o apoio do SINDASP no combate a crimes e a ilícitos na Importação. Em setembro, foi publicada a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma série de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes e ilícitos relacionados a operações de importação. A medida reforça o compromisso da Receita Federal com a conformidade tributária e aduaneira, contribuindo para a prevenção de fraudes e o fortalecimento da integridade do comércio exterior brasileiro.
