Prezado (a) Associado (a)
São Paulo, 26 de Agosto de 2016.

Circular DA/286-16

Ref.: Ato Declaratório Interpretativo Nº 8, de 24 de agosto de 2016                           

Em anexo:  Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente