Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 5 de abril de 2017.
Circular DA 091/17
Ref.: Legislações: Resolução nº27 e nº28, de 29 de março de 2017, e Ato Declaratório Executivo nº21, de 3 de abril de 2017
Encaminhamos:
Resolução nº27 e nº28, de 29 de março de 2017, que altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Ato Declaratório Executivo nº21, de 3 de abril de 2017, que concede habilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente
Atualizada no Site em 05/04/2017 – 10h24min
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