Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de novembro de 2018.

 

​Circular DA nº 500/18
Ref.: Legislação: Decreto nº 9.542, 29 de outubro de 2018

O Decreto nº 9.542, 29 de outubro de 2018, promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

 

Decreto nº 9.542, de 29 de outubro de 2018