Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de novembro de 2018
Circular DA nº 530/18
Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018
A Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018, refere-se a despacho a posteriori – fornecimento de produtos para uso e consumo de bordo.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente
26/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018
Alertamos para o fato de que o despacho a posteriori, com base no art. 102, I, da IN RFB nº 1702/17, relativo ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, não deve ser realizado na modalidade de despacho domiciliar. A recepção das notas fiscais relativas aos fornecimentos deve ser realizada no módulo CCT do Portal Siscomex pelo adquirente dos produtos fornecidos ou seu representante no País, no caso de empresa estrangeira.
Maiores informações sobre os procedimentos a serem realizados pelo fornecedor e pelo adquirente dos produtos podem ser consultadas nos manuais aduaneiros da RFB:
Fonte: Portal Siscomex
