São Paulo, 06 de outubro de 2017

​Circular DA nº 0287/17

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 98/2017

A notícia Siscomex Importação nº 98/2017 dispõe sobre as alterações nos tratamentos administrativos aplicados à NCM 8429.40.00

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Atualizada no Site em  06/10/2017 – 11h10min

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05/10/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 098/2017

Informamos que, a partir do dia 13/10/2017, haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados na NCM 8429.40.00, que passará a vigir da seguinte forma:
Destaque 001: de “Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg” para “Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg, a diesel”

Órgãos Anuentes:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
2) Ibama

Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 002: de “Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg” para “Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg, outros combustíveis”.

Órgão Anuente:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil

Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 003 – Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg, a diesel

Órgãos Anuentes:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
2) Ibama

Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 004 – Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg, outros combustíveis

Órgão Anuente:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil

Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 005: Com potência até 200 HP e peso operacional máximo acima de 2.500 kg e até 5.000 kg, a diesel

Órgão Anuente:
1) Ibama, em Licenciamento não Automático
2) DECEX com delegação ao Banco do Brasil, com Licenciamento Automático

Destaque 006: Com potência acima de 200 HP e até 751 HP, a diesel

Órgão Anuente:
1) Ibama, em Licenciamento não Automático
2) DECEX com delegação ao Banco do Brasil, com Licenciamento Automático

Destaque 999: Outros

Órgão Anuente:
1) DECEX com delegação ao Banco do Brasil, com Licenciamento Automático

Departamento de Operações de Comércio Exterior