São Paulo, 13 de outubro de 2017
Circular DA nº 0295/17
Sr(a). Lucas
Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 35, de 10 de outubro de 2017
O Ato Declaratório Executivo nº 35, de 10 de outubro de 2017, inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente
Atualizada no Site em 13/10/2017 – 14h12min
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