São Paulo, 26 de outubro de 2017

​Circular DA nº 0316/17

Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo Nº 12, de 25 de outubro de 2017

O Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de outubro de 2017, disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro. (IN 248/2002)

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Atualizada no Site em  24/09/2017 – 13h42min

Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de outubro de 2017