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Prezado(a)s Associado(a)s São Paulo, 26 de dezembro de 2023 Ref.: PUBLICAÇÕES DOU 26-12 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
