São Paulo,23 de abril de 2026

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CAD nº 132/26 – Ref.: Publicações no DOU de 23/04/2026

São Paulo, 23 de abril de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 23/04/2026 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO

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