CAD nº 359/26 – Ref.: Publicações no DOU de 16/10/2026
São Paulo, 16 de outubro de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 16/10/2026 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª