CAD nº 327/26 – Ref.: Publicações no DOU de 14/09/2026
São Paulo, 14 de setembro de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 14/09/2026 Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia PORTARIA Nº 555,