CAD nº 132/26 – Ref.: Publicações no DOU de 23/04/2026
São Paulo, 23 de abril de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 23/04/2026 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO