CAD nº 301/26 – Ref.: Publicações no DOU de 21/08/2026
São Paulo, 21 de agosto de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 21/08/2026 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª