CAD nº 378/25 – Ref.: Publicações no DOU de 31/10/2025
Ref.: Publicações no DOU de 31/10/2025 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Altera a IN RFB nº