CAD 057/17 – Ref.: Alteração nas atribuições para Solução de Consulta

Prezado(a)s Associado(a)s

São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

Circular DA – 057/17

Ref.: Alteração nas atribuições para Solução de Consulta

PORTARIA RFB Nº 212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 21/02/2017, seção 1, pág. 24)

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 2013, no item “Solução de Consulta (SC)”, que passa a ter a redação conforme segue:

Solução de Consulta (SC)

Coordenador-Geral da Cosit

Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira,correlata e classificação de serviços.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Atualizada no Site em  22/02/2017 – 10h36min

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