CAD DA nº 500/18 – Ref.: Legislação: Decreto nº 9.542, de 29 de outubro de 2018

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São Paulo, 01 de novembro de 2018.

Circular DA nº 500/18
Ref.: Legislação: Decreto nº 9.542, 29 de outubro de 2018

O Decreto nº 9.542, 29 de outubro de 2018, promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.