CAD nº 139/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 08, de 15 de abril de 2019

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 17 de abril de 2019

 

​Circular DA nº 139/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 08, de 15 de abril de 2019

 

A Portaria nº 08, de 15 de abril de 2019,  disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Portaria nº 08, de 15 de abril de 2019