CAD nº 155/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 10, de 29 de abril de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de abril de 2019.

Circular DA nº 155/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 10, de 29 de abril de 2019

A Portaria nº 10, de 29 de abril de 2019, aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção e revoga a Portaria nº 1/2019.