CAD nº 172/19 – Ref.: Legislação: ADE nº 05, de 3 de maio de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 07 de maio de 2019.
Circular DA nº 172/19
Ref.: Legislação: ADE nº 05, de 3 de maio de 2019
O Ato Declaratório Executivo nº 05, de 3 de maio de 2019, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: processos eletrônicos, inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente