CAD nº 245/19 – Ref.: Legislação: ADE nº 36, de 5 de junho de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 10 de junho de 2019.
Circular DA nº 245/19
Ref.: Legislação: ADE nº 36, de 5 de junho de 2019
O Ato Declaratório Executivo nº 36, de 5 de junho de 2019, desalfandega, a pedido, o recinto aduaneiro denominado Instalação Portuária de Uso Público, localizada em Cais do Saboó, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, ficando impedido, na forma do art. 31 da Portaria RFB nº 3.518/2011, de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, com as exceções ali previstas. Revoga o ADE nº 17/2014.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente