CAD nº 262/19 – Ref.: Legislação: Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de junho de 2019.
Circular DA nº 262/19
Ref.: Legislação: Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019
A Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente