CAD nº 279/19 – Ref.: Legislação: Solução de Consulta nº 227, de 26 de junho de 2019

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 2 de julho de 2019.

​Circular DA nº 279/19
Ref.: Legislação: Solução de Consulta COSIT nº 227, de 26 de junho de 2019

 

A Solução de Consulta COSIT nº 227, de 26 de junho de 2019, dispõe que é vedada a atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro a quem exerce cargo, emprego ou função pública.

Atenciosamente,