Cad nº 283/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de julho de 2019.

​Circular DA nº 283/19
Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019

A  Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019,  dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.