CAD nº 309/19 – Ref.: Legislação: Norma Interna nº 1, de 10 de julho 2019
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São Paulo, 12 de julho de 2019
Circular DA nº 309/19
Ref.: Legislação: Norma Interna nº 1, DE 10 de julho de 2019.
A Norma Interna nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2019, Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Esta norma será aplicada sem prejuízo ao cumprimento de acordos bilaterais ou multilaterais com os países importadores de produtos agropecuários. Revoga o normativo que menciona.