CAD nº 438/19 – Ref.: Legislações: Decreto nº 10.010 de 5 de setembro de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 6 de setembro de 2019.

​Circular DA nº 438/19
Ref.: Legislações: Decreto nº 10.010 de 5 de setembro de 2019

O Decreto nº 10.010 de 5 de setembro de 2019, altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.