CAD nº 449/19 – Ref.: Legislação: Portaria Secint nº 1.683, de 11 de setembro de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 16 de setembro de 2019.

Circular DA nº 449/19
Ref.: Legislação: Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019

A Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.