CAD nº 577/19 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019
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São Paulo, 26 de novembro de 2019.
Circular DA nº 577/19
Ref.: Legislação: Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019
O Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019, altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.