CAD nº 057/20 – Ref.: Legislação: Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de janeiro de 2020.
Circular DA nº 057/20
Ref.: Legislação: Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020
A Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente