CAD nº 071/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.215, de 30 de Janeiro de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 31 de janeiro de 2020.
Circular DA nº 071/20
Ref.: Legislação: Decreto nº 10.215, de 30 de Janeiro de 2020
O Decreto nº 10.215, de 30 de Janeiro de 2020, promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
Atenciosamente,