CAD nº 222/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.262, de 5 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 6 de março de 2020.
Circular DA nº 222/20
Ref.: Legislação: Decreto nº 10.262, de 5 de março de 2020
O Decreto nº 10.262, de 5 de março de 2020, dispõe sobre a execução do Quadragésimo terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.