CAD nº 225/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 9 de março de 2020.
Circular DA nº 225/20
Ref.: Legislação: Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020
O Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020, dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.