CAD nº 242/20 – Ref.: Legislação: Portaria ALF/STS nº 57, de 13 de março de 2020

A  Portaria ALF/STS nº 57, de 13 de março de 2020, altera a Portaria nº 200/2011,que determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações de viagem internacional, em toda a área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sejam feitos por meio de sistemas eletrônicos.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente