CAD nº 250/20 – Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 17, de 17 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de março de 2020
Circular DA nº 250/20
Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 17, de 17 de março de 2020
A Resolução Camex nº 17, de 17 de março de 2020, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.