CAD nº 292/20 – Ref.: Legislação: Resolução RDC nº 353, de 23 de março de 2020

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de março de 2020.

​Circular DA nº 292/20
Ref.: Legislação: Resolução RDC nº 353, de 23 de março de 2020

 

A Resolução RDC nº 353, de 23 de março de 2020, delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Atenciosamente,