CAD nº 303/20 – Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 22, de 25 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de março de 2020
Circular DA nº 303/20
Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 22, de 25 de março de 2020
A Resolução Camex nº 22, de 25 de março de 2020, concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.