CAD nº 309/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020

O Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020