CAD nº 381/20 – Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 29, de 1º de abril de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de abril de 2020
Circular DA nº 381/20
Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 29, de 1º de abril de 2020
A Resolução CAMEX nº 29, de 1º de abril de 2020, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários especificados. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.