CAD nº 474/20 – Ref.: Portaria SRRF03 nº 7 – Desembaraço Aduaneiro –Alfândega de Fortaleza
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de abril de 2020
Circular DA nº 474/20
Ref.: Portaria SRRF03 nº 7 – Desembaraço Aduaneiro –Alfândega de Fortaleza
A Portaria SRRF03 nº 7, de 22 de abril de 2020, autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).