CAD nº 476/20 – Ref.: Lei nº 13.993 – Proibição de Exportação de Produtos essenciais

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de abril de 2020

 

​Circular DA nº 476/20
Ref.: Lei nº 13.993 – Proibição de Exportação de Produtos essenciais

 

A Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020