CAD nº 1183/20 – Ref.: Portaria RFB nº 4.794/2020 – SERPRO

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de novembro de 2020.

​Circular DA nº 1183/20
Ref.: Portaria RFB nº 4.794/2020 – SERPRO

 

A Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020, altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020