CAD nº 1184/20 – Ref.: Portaria RFB nº 4.811/2020 – Reintegra
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de novembro de 2020.
Circular DA nº 1184/20
Ref.: Ref.: Portaria RFB nº 4.811/2020 – Reintegra
A Portaria RFB nº 4.811/2020, de 19 de novembro de 2020, Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).