CAD nº 1287/20 – Ref.: Circular Secex nº 85/2020 – Dumping

Prezado(a) Associado(a)
São Paulo, 30 de dezembro de 2020.

​Circular DA nº 1287/20
Ref.: Circular Secex nº 85/2020 – Dumping

A Circular Secex nº 85, de 29 de dezembro de 2020,  tendo em vista a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições NCM 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex nº 52272.004587/2020-81, iniciada por meio da Circular nº 53/2020, bem como a habilitação da produção nacional de meias, objeto dos Processos SEI nº 19960.100488/2019-62 e nº 19972.100020/2020-72, conforme Circular nº 56/2020, decide manter a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, nos termos do § 3º do art. 12 da Portaria Secex nº 41/2018.