CAD nº 1290/20 – Ref.: ADE nº 04/2020 – Reintegra

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São Paulo, 30 de dezembro de 2020.

Circular DA nº 1290/20
Ref.: ADE nº 04/2020 – Reintegra

O Ato Declaratório Executivo nº 04, de 28 de dezembro de 2020, estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).