CAD nº 028/21 – Ref.: Portaria COANA nº 01/2021 = Despacho Antecipado

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 12 de janeiro de 2021.

Circular DA nº 028/21
Ref.: Portaria COANA nº 01/2021 = Despacho Antecipado

A Portaria COANA nº 01, de 6 de janeiro de 2021, define as situações e mercadorias em que o registro da Declaração de Importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea “b” do inciso VIII do art. 17 da IN nº 680/2006.