CAD nº 255/21 – Ref.: Portaria MAPA nº 65/2021 – Requisitos Fitossanitários

A Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 10/2020. Revoga a IN Mapa nº 23/2004. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente