CAD nº 310/21 – Ref.: Circular Secint nº 28/2021 – Antidumping
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São Paulo, 22 de abril de 2021.
Circular DA nº 310/21
Ref.: Circular Secint nº 28/2021 – Antidumping
A Circular Secint nº 28, de 20 de abril de 2021, Inicia revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução Camex nº 37/2016 e pela Resolução Camex nº 90/2016, aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SECEX 52272.005818/2020-74 e 52272.005971/2021-82. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, às medidas antidumping de que tratam a Resolução Camex nº 37/2016 e a Resolução Camex nº 90/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão.