CAD nº 474/21 – Ref.: Portaria RFB nº 48/2021 – Processos Tributos
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 1 de julho de 2021.
Circular DA nº 474/21
Ref.: Portaria RFB nº 48/2021 – Processos Tributos
A Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.