CAD nº 579/21 – Ref.: Portaria MAPA nº 370/2021 – Procedimentos de Fiscalização de Produtos agropecuário

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São Paulo, 30 de julho de 2021.

​Circular DA nº 579/21
Ref.: Portaria MAPA nº 370/2021 – Procedimentos de Fiscalização de Produtos agropecuário 

A Portaria MAPA nº 370, de 23 de julho de 2021, altera o Anexo XXII da IN nº 39/2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.