CAD nº 586/21 – Ref.: Circular Secex nº 52//2021 – Defesa Comercial

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São Paulo, 3 de agosto de 2021.

​Circular DA nº 586/21
Ref.: Circular Secex nº 52//2021 – Defesa Comercial

A Circular Secex nº 52, de 2 de agosto de 2021, considerando o disposto na Portaria Secex nº 103/2021, em especial no § 2º do art. 9º, que determina que os procedimentos de defesa comercial terão seus autos transferidos para o SEI/ME até o dia 01/09/2021, encontra-se nesta norma lista com os novos números dos processos eletrônicos de defesa comercial que tramitarão no SEI/ME a partir do dia 01/09/2021.