CAD nº 601/21 – Ref.: Medida Provisória nº 1.063/2021

A Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021,  altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

Atenciosamente,

Marcos Farneze

Presidente

 Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021